AREsp 2651668 - DECISAO

AREsp 2651668 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, não havendo comprovação de feriado local no ato da interposição, nos termos dos dispositivos do CPC e do CPP aplicáveis, razão pela qual, com fundamento regimental, o Tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: ROGERIO FERREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Feriado Local

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Parties

ROGERIO FERREIRA DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, não havendo comprovação de feriado local no ato da interposição, nos termos dos dispositivos do CPC e do CPP aplicáveis, razão pela qual, com fundamento regimental, o Tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.