AREsp 2622108 - DECISAO

AREsp 2622108 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há no decisum embargado obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a parte não provou a alegada publicação equivocada no sistema do tribunal de origem por meio de certidão e há nos autos certidão indicando leitura da intimação eletrônica em data que resulta na intempestividade do recurso.

Parties
Embargante: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Intempestividade, Intimação Eletrônica, Embargos De Declaração, Prova Documental (certidão), Multas Por Litigância Protelatória
Processual Civil Intempestividade Intimação Eletrônica Embargos De Declaração Prova Documental (certidão) Multas Por Litigância Protelatória

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Parties

AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 temporalidade do agravo em recurso especial (intempestividade)
  2. 2 prova da publicação e da data de ciência da decisão originária
  3. 3 aplicabilidade de entendimento sobre erro do sistema eletrônico do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há no decisum embargado obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a parte não provou a alegada publicação equivocada no sistema do tribunal de origem por meio de certidão e há nos autos certidão indicando leitura da intimação eletrônica em data que resulta na intempestividade do recurso.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).