AREsp 2657614 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação (intimação em 04/04/2024; agravo em 22/04/2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo conforme arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.042, caput, do CPC e art. 798 do CPP; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição na forma do §6º do art. 1.003 do CPC, o que impede regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: RAFAEL GONZALEZ BERMEJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAFAEL GONZALEZ BERMEJO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 prazo recursal de 15 dias corridos
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação (intimação em 04/04/2024; agravo em 22/04/2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo conforme arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.042, caput, do CPC e art. 798 do CPP; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição na forma do §6º do art. 1.003 do CPC, o que impede regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.