AREsp 2648039 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 13/03/2024 e agravo interposto em 08/04/2024), sendo manifesto o seu ajuizamento intempestivo nos termos do CPC; não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, não é possível a regularização posterior, motivo pelo qual o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: RESIDENCIAL MENDANHA SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal
Processo Civil Constitucional Intempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

RESIDENCIAL MENDANHA SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 13/03/2024 e agravo interposto em 08/04/2024), sendo manifesto o seu ajuizamento intempestivo nos termos do CPC; não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, não é possível a regularização posterior, motivo pelo qual o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação
  • publique-se