AREsp 2650185 - DECISAO

AREsp 2650185 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade, razão pela qual não é possível a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem; fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: IVANI GOTZ RAGAZZON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial Inadmitido, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Inadmitido Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

IVANI GOTZ RAGAZZON

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houve fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade, razão pela qual não é possível a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem; fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majore-se em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.