AREsp 2653378 - DECISAO

AREsp 2653378 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 25/03/2024; interposição em 17/04/2024), sendo manifestamente intempestivo; não é possível a regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC; consequentemente, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 25/03/2024; interposição em 17/04/2024), sendo manifestamente intempestivo; não é possível a regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC; consequentemente, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art.85 e eventual concessão da gratuidade da justiça.