AREsp 2647341 - DECISAO

AREsp 2647341 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intempestivo), tendo sido protocolado em 09/04/2024 após intimação em 22/03/2024, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, o que impede a regularização posterior; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: WANDERLAN ALVES FERREIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Prazo Recursal, Feriado Local, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Intempestividade Recurso Especial Prazo Recursal Feriado Local +1 more

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Parties

WANDERLAN ALVES FERREIRA NETO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos prazos do Código de Processo Civil (art. 994, VIII; art. 1.003, § 5º; art. 1.042, caput)
  3. 3 Aplicação do art. 798 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intempestivo), tendo sido protocolado em 09/04/2024 após intimação em 22/03/2024, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, o que impede a regularização posterior; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se