AREsp 2636888 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo legal e havia irregularidade na representação processual (ausência de procuração/substabelecimento), não regularizada após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente/agravante: CONCREGE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Intempestividade Representação Processual Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

CONCREGE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 prazo para interposição de agravo
  3. 3 regularização de procuração e cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo legal e havia irregularidade na representação processual (ausência de procuração/substabelecimento), não regularizada após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os §§2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.