AREsp 2652945 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 26/03/2024 e agravo em 18/04/2024), configurando intempestividade nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º do CPC), motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ROBERTO JOSÉ CESAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ROBERTO JOSÉ CESAR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 26/03/2024 e agravo em 18/04/2024), configurando intempestividade nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º do CPC), motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação nos autos
  • Publique-se