AREsp 2651548 - DECISAO

AREsp 2651548 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos citados do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal, e não tendo sido comprovado feriado local na data de interposição; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: LUIS HENRIQUE PADILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Intempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local

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Parties

LUIS HENRIQUE PADILHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias corridos
  2. 2 Aplicação dos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do Código de Processo Civil
  3. 3 Aplicação do art. 798 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos citados do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal, e não tendo sido comprovado feriado local na data de interposição; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • Publique-se.