AREsp 2650105 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: G F L
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Preclusão, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Preclusão Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno

Case Brief

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Parties

G F L

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do prazo de 15 dias úteis do art. 994, VI do CPC c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso segundo o §6º do art. 1.003 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso por intempestividade, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça