AREsp 2651779 - DECISAO

AREsp 2651779 - DECISAO

O recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, tornando-o manifestamente intempestivo e, portanto, não conhecido; além disso, determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: SETPAR SCHMIDT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

SETPAR SCHMIDT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local nos termos do §6º do art.1.003 do CPC
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, tornando-o manifestamente intempestivo e, portanto, não conhecido; além disso, determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§2º e 3º do referido...