AREsp 2652125 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, não tendo sido comprovado no ato de interposição qualquer feriado local que justificasse a intempestividade, motivo pelo qual, com fundamento nas normas processuais citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: LUIS FERNANDO SCHIAVINATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Recursais, Inadmissão De Recurso Especial, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazos Recursais Inadmissão De Recurso Especial Feriado Local

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Parties

LUIS FERNANDO SCHIAVINATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interposto fora do prazo de 15 dias
  2. 2 Exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)
  3. 3 Inadmissão de recurso especial (art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, não tendo sido comprovado no ato de interposição qualquer feriado local que justificasse a intempestividade, motivo pelo qual, com fundamento nas normas processuais citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.