AREsp 2648670 - DECISAO

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Os recursos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos: intimados em 09/02/2024 e interpostos em 28/02/2024, fora do prazo de 15 dias previsto na legislação aplicável, e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece dos recursos.

Parties
Recorrente: YAGO MARLON VITALINO; Recorrente: RENATO VANDER PAULINO PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço dos recursos
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Feriado Local

Case Brief

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Parties

YAGO MARLON VITALINO

Recorrente

RENATO VANDER PAULINO PRADO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade dos recursos especiais
  2. 2 aplicação do prazo de 15 dias previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos: intimados em 09/02/2024 e interpostos em 28/02/2024, fora do prazo de 15 dias previsto na legislação aplicável, e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece dos recursos.

Court Disposition

não conheço dos recursos

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.