AREsp 2645532 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis contados da intimação, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, impossibilitando a regularização posterior; determinou-se, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se na legislação citada e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EDMILSON GUEDES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

EDMILSON GUEDES DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando houve fixação prévia (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis contados da intimação, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, impossibilitando a regularização posterior; determinou-se, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se na legislação citada e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se