AREsp 2650041 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade, uma vez que o acórdão recorrido foi disponibilizado em 08/09/2023 e o recurso especial foi interposto em 02/10/2023, ultrapassando o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no Código de Processo Civil, não tendo sido comprovado no ato eventual feriado local capaz de regularizar a tempestividade, e aplicando-se, se houver fixação prévia de honorários, a majoração de 15% na forma do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FABRICA DE EMBUTIDOS DE CARNES FINO SABOR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso

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Parties

FABRICA DE EMBUTIDOS DE CARNES FINO SABOR LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003 §6 CPC)
  3. 3 majoração de honorários em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, uma vez que o acórdão recorrido foi disponibilizado em 08/09/2023 e o recurso especial foi interposto em 02/10/2023, ultrapassando o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no Código de Processo Civil, não tendo sido comprovado no ato eventual feriado local capaz de regularizar a tempestividade, e aplicando-se, se houver fixação prévia de honorários, a majoração de 15% na forma do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...