AREsp 2654502 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto em 14/07/2023, após a intimação do acórdão em 16/06/2023, sendo, portanto, intempestivo por ter sido apresentado fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029, e 219 do CPC; não tendo sido comprovado, no ato, feriado local nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, o que impede a regularização posterior, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: FELIPE ALEXANDRE DE LIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade Do Recurso Especial Prazo Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FELIPE ALEXANDRE DE LIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto em 14/07/2023, após a intimação do acórdão em 16/06/2023, sendo, portanto, intempestivo por ter sido apresentado fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029, e 219 do CPC; não tendo sido comprovado, no ato, feriado local nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, o que impede a regularização posterior, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC