AREsp 2635529 - DECISAO

AREsp 2635529 - DECISAO

O recurso especial interposto por WALDEMIR CAETANO DE SOUZA foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 01/11/2023 e recurso interposto em 30/11/2023), razão pela qual é manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, não sendo possível sua regularização em razão do §6º do art. 1.003, motivo pelo qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: WALDEMIR CAETANO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Intempestividade Recurso Especial Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

WALDEMIR CAETANO DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O recurso especial interposto por WALDEMIR CAETANO DE SOUZA foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 01/11/2023 e recurso interposto em 30/11/2023), razão pela qual é manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, não sendo possível sua regularização em razão do §6º do art. 1.003, motivo pelo qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Não conheço do recurso.