AREsp 2650238 - DECISAO

AREsp 2650238 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois a parte foi intimada em 18/10/2023 e o recurso especial foi interposto em 10/11/2023, em desconformidade com o prazo de 15 dias úteis previsto nos dispositivos do Código de Processo Civil citados; ademais, não foi possível regularizar a intempestividade por feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC.

Parties
Recorrente: CHRISTIANO RICARDO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CHRISTIANO RICARDO PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Impossibilidade de regularização por feriado local
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois a parte foi intimada em 18/10/2023 e o recurso especial foi interposto em 10/11/2023, em desconformidade com o prazo de 15 dias úteis previsto nos dispositivos do Código de Processo Civil citados; ademais, não foi possível regularizar a intempestividade por feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...