AREsp 2645730 - DECISAO

AREsp 2645730 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, razão pela qual é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento; a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior; determino, caso exista prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC; fundamento a decisão no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: AGNALDO APARECIDO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

AGNALDO APARECIDO BORGES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em favor da parte contrária

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, razão pela qual é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento; a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior; determino, caso exista prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC; fundamento a decisão no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.