HC 798637 - DECISAO

HC 798637 - DECISAO

Não conhecer do agravo regimental porque a petição referente às partes do presente recurso foi protocolizada fora do prazo; a petição que seria tempestiva refere-se a processo e partes diversas e, por isso, deve ser desentranhada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Habeas Corpus / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Conhecimento Do Recurso, Desentranhamento De Petição
Habeas Corpus Agravo Regimental Processo Penal Intempestividade Conhecimento Do Recurso Desentranhamento De Petição

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Habeas Corpus / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 tempestividade na interposição do agravo regimental
  2. 2 juntada equivocada de petição pertencente a processo diverso
  3. 3 consequência da intempestividade sobre o conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a petição referente às partes do presente recurso foi protocolizada fora do prazo; a petição que seria tempestiva refere-se a processo e partes diversas e, por isso, deve ser desentranhada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Determino que seja desentranhada a petição de recurso (AgRg) de fls. 101/111, por ter sido juntada equivocadamente por referir-se a processo e partes diversas
  • Publique-se