AREsp 2654586 - DECISAO

AREsp 2654586 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestividade), e não houve comprovação, no ato de interposição, de feriado local que pudesse justificar a intempestividade, conforme exige o §6º do art. 1.003 do CPC; por consequência, determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem e deu-se publicidade e intimação da decisão.

Parties
Recorrente: GUILHERME DA COSTA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prazo Recursal Feriado Local

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Parties

GUILHERME DA COSTA GARCIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em caso de fixação prévia

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestividade), e não houve comprovação, no ato de interposição, de feriado local que pudesse justificar a intempestividade, conforme exige o §6º do art. 1.003 do CPC; por consequência, determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem e deu-se publicidade e intimação da decisão.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.