AREsp 2658253 - DECISAO

AREsp 2658253 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 26/10/2023 e interposição em 21/11/2023) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA APARECIDA FLORIANO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prazo Recursal
Processo Civil Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prazo Recursal

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Parties

MARIA APARECIDA FLORIANO RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios em caso de sucumbência recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 26/10/2023 e interposição em 21/11/2023) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...
  • Publique-se.