AREsp 2654938 - DECISAO

AREsp 2654938 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato que autorizasse regularização posterior; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e das normas do CPC citadas, não conheço do recurso e determino a majoração dos honorários se aplicável.

Parties
Recorrente: VIVIANE GARCIA MANGIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local, Inadmissão De Recurso, Não Conhecimento
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Feriado Local Inadmissão De Recurso Não Conhecimento

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Parties

VIVIANE GARCIA MANGIERI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local no ato
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando há prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato que autorizasse regularização posterior; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e das normas do CPC citadas, não conheço do recurso e determino a majoração dos honorários se aplicável.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se