AREsp 2656700 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, tornando-o manifestamente intempestivo e, assim, não conheço do recurso; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos.

Parties
Recorrente: BRASILPARK ESTACIONAMENTOS LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Comprovação De Feriado Local
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Comprovação De Feriado Local

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Parties

BRASILPARK ESTACIONAMENTOS LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, tornando-o manifestamente intempestivo e, assim, não conheço do recurso; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
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