AREsp 2657954 - DECISAO

AREsp 2657954 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 05/02/2024; interposição em 28/02/2024), sendo manifestamente intempestivo conforme arts. 994, VI c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC. Ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, o que impede regularização posterior. Assim, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: BRUNO SOARES DOS SANTOS 03366819502
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratidão Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratidão Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

BRUNO SOARES DOS SANTOS 03366819502

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003 §6 CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo (art.85 §11 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 05/02/2024; interposição em 28/02/2024), sendo manifestamente intempestivo conforme arts. 994, VI c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC. Ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, o que impede regularização posterior. Assim, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.