AREsp 2656348 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 20/03/2024; agravo interposto em 12/04/2024), sendo manifestamente intempestivo, o que, à luz dos dispositivos do CPC citados e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: UNIVERSO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

UNIVERSO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 prazo recursal de 15 dias úteis
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 20/03/2024; agravo interposto em 12/04/2024), sendo manifestamente intempestivo, o que, à luz dos dispositivos do CPC citados e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo