AREsp 2650791 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, tendo o recurso especial sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 24/01/2024 e interposição em 19/02/2024), sem comprovação de feriado local no ato da interposição, e determinou-se a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: MARCIA VILLARON DE SOUZA; Recorrente: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 July 2024
Procedural Posture: Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários

Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

MARCIA VILLARON DE SOUZA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Prazo para interposição de recurso especial
2 Aplicação do art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC
3 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.