AREsp 2657178 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do art. 1.003, § 6º, CPC
3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto em 31/01/2024 após a intimação do acórdão em 06/12/2023, sendo manifestamente intempestivo por ter sido protocolado fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação condicional de majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...