REsp 2147341 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois foi interposto em 16/02/2024 após a intimação do acórdão em 09/01/2024, configurando preclusão do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, e determina-se a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos.
- Parties
- Recorrente: JULIANA RESENDE SILVA DE LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 July 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso
- Outcome
- Recurso não conhecido.
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JULIANA RESENDE SILVA DE LIMA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso especial
- 2 ônus de comprovação de feriado local no ato de interposição
- 3 maioração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois foi interposto em 16/02/2024 após a intimação do acórdão em 09/01/2024, configurando preclusão do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, e determina-se a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos.
Court Disposition
Recurso não conhecido.
Orders
- Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, se houver prévia fixação.
- Publique-se.
Full Case Text
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