AREsp 2648402 - DECISAO

AREsp 2648402 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do art. 1.003, §6º do CPC; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC, e decidiu-se pelo não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ROMABEL ALIMENTOS LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Preclusão Temporal Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ROMABEL ALIMENTOS LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do agravo fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219, caput, do CPC
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do art. 1.003, §6º do CPC; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC, e decidiu-se pelo não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majorem-se em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.