AREsp 2666431 - DECISAO

AREsp 2666431 - DECISAO

O agravo não foi conhecido em virtude de intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e determina-se, se cabível, a majoração dos honorários em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PLAMED PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PLAMED PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art.1.003, §6º, CPC)
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando houve fixação prévia nas instâncias de origem (art.85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido em virtude de intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e determina-se, se cabível, a majoração dos honorários em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.