AREsp 2632318 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto porque o recurso especial foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis) e não houve regularização da representação processual (procuração/substabelecimento) após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: FRANCISCO FERNANDES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 July 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Intempestividade, Representação Processual, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Representação Processual Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FRANCISCO FERNANDES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
2 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial
3 Incapacidade de regularização posterior por não comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003 §6º CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Publique-se.