AREsp 2656109 - DECISAO

AREsp 2656109 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 23/01/2024 e interposição em 19/02/2024) sem comprovação de feriado local no ato de interposição, tornando-o manifestamente intempestivo; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, sendo também determinada a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO DOS PROFISSIONAIS DE RESGATE E EMERGENCIAS MEDICAS - APREMED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Feriado Local Gratuidade De Justiça

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Parties

ASSOCIACAO DOS PROFISSIONAIS DE RESGATE E EMERGENCIAS MEDICAS - APREMED

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial e intempestividade (art. 994, VI, c/c arts. 1.003, 1.029 e 219 do CPC)
  2. 2 Obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 23/01/2024 e interposição em 19/02/2024) sem comprovação de feriado local no ato de interposição, tornando-o manifestamente intempestivo; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, sendo também determinada a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se.