AREsp 2664105 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e a recorrente não comprovou a ocorrência de feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art.1.003 do CPC, o que impede a regularização posterior; por esse motivo, o recurso não foi conhecido, e, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, foi determinada sua majoração de 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ETEVALDA SARTORIO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decidido Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Constituição Federal Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ETEVALDA SARTORIO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local conforme art.1.003, §6º, CPC
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão da intempestividade, nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e a recorrente não comprovou a ocorrência de feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art.1.003 do CPC, o que impede a regularização posterior; por esse motivo, o recurso não foi conhecido, e, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, foi determinada sua majoração de 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, se houver prévia fixação.