AREsp 2652218 - DECISAO

AREsp 2652218 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação do acórdão em 20/09/2023; recurso interposto em 10/10/2023), estando manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos legais citados, e por não ter sido comprovado eventual feriado local no ato da interposição, impede-se o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: SANDRA MARIA TAVARES BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Feriado Local

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Parties

SANDRA MARIA TAVARES BEZERRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local para fins de contagem de prazo
  3. 3 inadmissão de recurso por falta de comprovação do prazo legal

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação do acórdão em 20/09/2023; recurso interposto em 10/10/2023), estando manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos legais citados, e por não ter sido comprovado eventual feriado local no ato da interposição, impede-se o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.