AREsp 2654914 - DECISAO

AREsp 2654914 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contado da intimação do acórdão (intimação em 09/02/2024 e interposição em 28/02/2024), sendo manifestamente intempestivo; ademais, não foi comprovado, no ato da interposição, feriado local que pudesse justificar prorrogação, razão pela qual, com fundamento nas normas processuais citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ESTIWET AMARAL ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

ESTIWET AMARAL ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)
  3. 3 competência do STJ para inadmitir recurso com fundamento no art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contado da intimação do acórdão (intimação em 09/02/2024 e interposição em 28/02/2024), sendo manifestamente intempestivo; ademais, não foi comprovado, no ato da interposição, feriado local que pudesse justificar prorrogação, razão pela qual, com fundamento nas normas processuais citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • Publique-se