AREsp 2646874 - DECISAO

AREsp 2646874 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, sendo, portanto, inviável sua regularização posterior.

Parties
Recorrente: TIAGO PIRES CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recursos, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Recursos Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

TIAGO PIRES CHAVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (§6º do art.1.003 CPC)
  3. 3 consequências da intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, sendo, portanto, inviável sua regularização posterior.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...