AREsp 2649326 - DECISAO

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Os recursos foram considerados manifestamente intempestivos e a representação processual estava irregular por ausência de procuração/chain de substabelecimento, não tendo sido regularizada apesar da intimação; por isso, aplicando-se a Súmula 115/STJ e os dispositivos do CPC citados, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia.

Parties
Recorrente: VALDIRENE PEZZARICO BILIBIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Intempestividade Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

VALDIRENE PEZZARICO BILIBIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Ausência de procuração e cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

Os recursos foram considerados manifestamente intempestivos e a representação processual estava irregular por ausência de procuração/chain de substabelecimento, não tendo sido regularizada apesar da intimação; por isso, aplicando-se a Súmula 115/STJ e os dispositivos do CPC citados, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.