AREsp 2658286 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis e não houve comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a intempestividade, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não se conhece do agravo; ademais, se houver prévia fixação de honorários, estes serão majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: MARIA ARLINDA DE OLIVEIRA PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Feriado Local Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MARIA ARLINDA DE OLIVEIRA PIRES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de sucumbência recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis e não houve comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a intempestividade, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não se conhece do agravo; ademais, se houver prévia fixação de honorários, estes serão majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...