AREsp 2641904 - DECISAO

AREsp 2641904 - DECISAO

O recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias corridos, nos termos dos dispositivos citados do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: SANDRO HELENO DE ALMEIDA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Agravo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SANDRO HELENO DE ALMEIDA CRUZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 impossibilidade de regularização por falta de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias corridos, nos termos dos dispositivos citados do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se