AREsp 2657616 - DECISAO

AREsp 2657616 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, razão pela qual foi considerado manifestamente intempestivo e não conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados em instância de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrentes: MARIA ELISA LAGE GALÍCIA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Feriado Local Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MARIA ELISA LAGE GALÍCIA e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, razão pela qual foi considerado manifestamente intempestivo e não conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados em instância de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...