AREsp 2655961 - DECISAO

AREsp 2655961 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 30/10/2023; interposição em 28/11/2023), nos termos das normas processuais citadas, sendo vedada a regularização posterior pela necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houve prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial/agravo
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários em face de recurso manifestamente inadmissível (art.85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 30/10/2023; interposição em 28/11/2023), nos termos das normas processuais citadas, sendo vedada a regularização posterior pela necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houve prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso por intempestividade
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade