AREsp 2655593 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, tanto do recurso especial quanto do agravo, em razão da interposição fora do prazo legal de 15 dias úteis e da inexistência de comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo aplicada a previsão de majoração de honorários em 15% caso já tenha havido fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC, e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOAO MARCOS ALVES MORAES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal Feriado Local

Case Brief

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Parties

JOAO MARCOS ALVES MORAES e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, tanto do recurso especial quanto do agravo, em razão da interposição fora do prazo legal de 15 dias úteis e da inexistência de comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo aplicada a previsão de majoração de honorários em 15% caso já tenha havido fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC, e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis
  • Publique-se