AREsp 2657227 - DECISAO

AREsp 2657227 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade (interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis) e por irregularidade na representação processual (procuração/substabelecimento conferidos em data posterior à interposição), não tendo a parte regularizado os vícios, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: APERBEL - ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS DO EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL COUNTRY CLUB SANTA ISABEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Civil Intempestividade Representação Processual Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

APERBEL - ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS DO EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL COUNTRY CLUB SANTA ISABEL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial (prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 Irregularidade na representação processual (procuração/substabelecimento outorgados em data posterior à interposição)
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade (interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis) e por irregularidade na representação processual (procuração/substabelecimento conferidos em data posterior à interposição), não tendo a parte regularizado os vícios, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majorar em 15% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.