REsp 2144063 - DECISAO

REsp 2144063 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial por intempestividade, uma vez que foi interposto em 15/02/2024 após a intimação em 23/01/2024 e sem comprovação, no ato, de feriado local, nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 6º, 1.029 e 219 do CPC; determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: DELSON JOSE AMADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DELSON JOSE AMADOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por interposição de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial por intempestividade, uma vez que foi interposto em 15/02/2024 após a intimação em 23/01/2024 e sem comprovação, no ato, de feriado local, nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 6º, 1.029 e 219 do CPC; determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se. Intimem-se.