AREsp 2640717 - DECISAO

AREsp 2640717 - DECISAO

O agravo não foi conhecido em razão de sua intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis) e da ausência de regularização da representação processual (falta de procuração/cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora), não tendo a parte saneado o vício apesar de intimada, configurando hipótese de aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: RESERVA RIVIERA REALIZACOES IMOBILIARIAS SPE LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Procuração E Substabelecimento, Irregularidade De Representação, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Representação Processual Honorários Advocatícios Intempestividade Procuração E Substabelecimento Irregularidade De Representação Súmula 115/stj +2 more

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Parties

RESERVA RIVIERA REALIZACOES IMOBILIARIAS SPE LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial
  3. 3 irregularidade na representação processual não sanada apesar de intimação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido em razão de sua intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis) e da ausência de regularização da representação processual (falta de procuração/cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora), não tendo a parte saneado o vício apesar de intimada, configurando hipótese de aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...