AREsp 2641670 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 06/03/2024 e agravo em 08/04/2024), não houve comprovação de feriado local no ato de interposição conforme art. 1.003, § 6º do CPC, e houve irregularidade na representação processual por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento não sanada no prazo, implicando aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOAO PEDRO DE FREITAS FERREIRA SANTOS DO AMARAL NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj Honorários Advocatícios

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Parties

JOAO PEDRO DE FREITAS FERREIRA SANTOS DO AMARAL NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 Irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 06/03/2024 e agravo em 08/04/2024), não houve comprovação de feriado local no ato de interposição conforme art. 1.003, § 6º do CPC, e houve irregularidade na representação processual por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento não sanada no prazo, implicando aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...