AREsp 2026821 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias; as suspensões de prazo alegadas não alteraram o início ou o término do prazo recursal nos termos comprovados; e, conforme a jurisprudência e a Resolução do CNJ, suspensões supervenientes à 15/6/2020 dependem de ato normativo local e de comprovação no ato de interposição, de modo que a intempestividade permanece e produz o trânsito em julgado do acórdão impugnado.

Parties
Agravante: Elenice Nascimento Vasconcelos; Corréu: André Sanchez Viana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Suspensão De Prazos Processuais, Trânsito Em Julgado, Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Suspensão De Prazos Processuais Trânsito Em Julgado Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Elenice Nascimento Vasconcelos

Agravante

André Sanchez Viana

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Efeito de suspensão de prazos por ato normativo local sobre o termo inicial e final do prazo recursal
  3. 3 Comprovação da suspensão de prazos no ato da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias; as suspensões de prazo alegadas não alteraram o início ou o término do prazo recursal nos termos comprovados; e, conforme a jurisprudência e a Resolução do CNJ, suspensões supervenientes à 15/6/2020 dependem de ato normativo local e de comprovação no ato de interposição, de modo que a intempestividade permanece e produz o trânsito em julgado do acórdão impugnado.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.