AREsp 2648399 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a recorrente não comprovou feriado local no ato de interposição, sendo por isso manifestamente intempestivo; consequentemente, não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: RIO SAO FRANCISCO COMPANHORA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Honorários Advocatícios, Regimento Interno STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Honorários Advocatícios Regimento Interno STJ Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RIO SAO FRANCISCO COMPANHORA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovar feriado local no ato de interposição conforme §6º do art. 1.003 do CPC
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a recorrente não comprovou feriado local no ato de interposição, sendo por isso manifestamente intempestivo; consequentemente, não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se